Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
Trechos localizados:
... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 48 de ... l do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
O MINISTRO ... ntos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer ...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 que altera parte da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.027/2010, destacam-se as regras relacionadas: a) ao contribuinte individual; b) à não-incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior; c) à dedução da base de cálculo na retenção previdenciária; d) ao microempreendedor individual (MEI); e) à regularização da obra; f) à Certidão Negativa de Débitos (CND); g) à multa em decorrência da falta envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); h) à Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG); i) aos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
Ficam revogados: a) o inciso VI do art. 152, que tratava da responsabilidade solidária; b) os arts. 236 a 239 e 245 que tratavam das entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção previdenciária; c) o parágrafo único do art. 403 que previa as multas em caso de lançamento de ofício; d) os incisos I, II e VI ( ... )
Trechos localizados:
... ANEXO I
CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS)
1. NOTAS
Nota 1:
O recolhimento ... as para o 787 (em substituição ao 736). O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; Incra: 0,2% e Sescoop: ... ação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas ... cíficos), as quais se sobrepõem às indicações de enquadramento no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) atribuídas pelas Tabelas 1 e 2.
Dessa ...
§ 4º Na hipótese de emissão de certidão para a finalidade prevista no inciso III do art. 415, a verificação ...
Trechos localizados:
... A partir de 1º de junho de 2001 é exigido Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a ... Previdência Novos Valores de Contribuições e Multas - Certidão Negativa de Débitos, Exigibilidade - Portaria MPS nº ... Portaria do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social - MPS nº 1.987 de 04.06.2001, publicada no D.O.U. ... enta e nove centavos).
VI - Certidão Negativa de Débito - ... O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, ...
Trechos localizados:
...
A Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à ... XV - Dispensada da guarda da certidão
XVI ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Pos ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ...
Trechos localizados:
... o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado ... 1991, art. 30, inciso IV), correspondente a 2% (dois por cento) para a Previdência Social, 0,1% (um décimo por cento) para GIIL-RAT e 0,2% (dois décimos ... eração paga será informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e a contribuição correspondente será ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ... institucionais;
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...
Trechos localizados:
... cos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência ...
Este Roteiro trata da contribuição destinada à Previdência Social (INSS e à outras entidades (terceiros) incidente sobre a folha ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
b) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão ... institucionais;
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...
Trechos localizados:
... ei nº 8.213/1991; "caput" e inciso V do art. 9º do ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ... institucionais;
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ... c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... onais;
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
Trechos localizados:
... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
II.1 ... Entretanto, nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de ...
O empregado deverá apresentar ainda, sua certidão de casamento ou documento que comprove a união estável, para que seu ... PS)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer ... discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
